TÍTULOS PERIGOSOS: “Autarcas deixam de ser punidos por dinheiro mal gasto”

Por Filomena Sintra​

Numa semana recorrente em licenciaturas que não existem, arriscaria ironicamente recomendar, a autarcas e ex-autarcas, que omitam do curriculum o exercício dessas suas funções. Há um preconceito tremendo, da sociedade e instituições em geral,  sobre esses homens e mulheres, democraticamente eleitos.  Prova simbólica disso, são as grandes manchetes da semana sobre o previsto no art.º 200 da proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2017.

Um documento com centenas de páginas, com a remissão para centenas de diplomas, com milhares de alterações a transpor ou impor na norma portuguesa, há quem se fixe no articulado daquele artigo, que não tem mais do que quatro linhas, e numa frase simples conclui “Autarcas deixam de ser punidos por dinheiro mal gasto”. Perigosas estas leituras enviesadas! 

O que ali me parece estar, não é mais do que a equiparação dos autarcas, aos “membros do Governo, gerentes, dirigentes ou membros dos órgãos de gestão administrativa e financeira ou equiparados e exatores dos serviços, organismos e outras entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas”, no que se refere ao regime de “responsabilidade financeira reintegratória”.

Trocado por miúdos, cabe ao Tribunal de Contas avaliar o grau de culpa, dos actos do decisor, quer no que se refere a pagamentos indevidos, mas também no que se refere, à violação de normas financeiras de contratação pública, e graduar a sua sanção, com responsabilização pessoal, equiparando os autarcas aos demais cargos públicos.

Todos os que prevaricam voluntariamente, prejudicam o erário público, ou abusam dos poderes que lhes foram conferidos, nas urnas, ou por nomeação, quer sejam políticos, dirigentes ou técnicos, devem responder por isso.

No entanto, muitos desses actos são ilegalidades involuntárias e resultado de meros incumprimentos jurídico administrativos, acredito eu, por desconhecimento, muitas vezes dos próprios serviços técnicos. No site do Tribunal de Contas, estão disponíveis todos os Relatórios de Apuramento de Responsabilidades Financeiras, onde facilmente se pode compreender sobre quem recaem e de que tipo de infracção se trata.

Actualmente, o regime de responsabilidade financeira reintegratória, a que os autarcas estão sujeitos, é de tal forma que, quem conhece os riscos, já muito pondera sobre querer ou não integrar essa nobre missão.

À conta destas pressões sobre o decisor, a autarquia é cada vez mais uma instituição burocrática, em que mais interessa o processo, do que o acto, ou a resolução da entropia .
Nem sempre se pode decidir e resolver o problema do momento!

Vive-se para reagir e responder às queixas formuladas às entidades que tutelam e supervisionam os autarcas. Basta assistir às reuniões públicas de Câmara ou às Assembleias Municipais, onde se passam horas a interpretar sobre esta ou aquela norma, sobre a legalidade administrativa deste ou daquele acto.

As autarquias, tem contribuído indubitavelmente, para uma politica de desenvolvimento do território, com modelos mais eficientes e ajustados às necessidades da população que servem. São sem dúvida uma grande concretização do 25 de Abril!

Ser autarca, é uma honrosa missão pública, que exige entrega exclusiva e abnegação, grande exposição e hoje, também, conhecimento.

Estes serão os primeiros políticos e decisores, sobre os quais os eleitores, e bem, podem em cada acto eleitoral, fazer recair a sua avaliação.

Há que dignificar a função, que tem caído num descrédito, à conta de julgamentos públicos de meia dúzia de actores, alguns deles, acredito eu, apanhados nas malhas jurídico – administrativas.  

Seremos unânimes, na necessidade de sancionar quem efectivamente se apropria do erário público, em desrespeito da lei, de forma abusiva, deliberada  e irresponsável, qualquer que seja a sua função autarca, deputado, ministro, médico, professor, juiz, forças de segurança, dirigentes de topo, intermédios ou administrativos.

Pugnemos por políticos honestos, com um verdadeiro sentido de entrega e missão pública, com determinação, com visão e estratégica. Mas tomemos consciência, que a demagogia de algum jornalismo populista, tal como, muito critica social infundada, a roçar muitas vezes ao despudor, contribuirá para uma degradação do poder autárquico local.

Se “À mulher de César não basta ser honesta, tem de parecer honesta”, também é verdade que “A honestidade é a melhor política”, e como perpetuara Sócrates, o filósofo, “Se o desonesto soubesse a vantagem de ser honesto, ele seria honesto ao menos por desonestidade”

Sejamos honestos, na exigência, na avaliação e na crítica!

É um sentimento de alma que tenho há muito, em relação ao preconceito generalizado sobre os autarcas, sentido e vivido de muito perto.