Índice de Transparência Municipal – O Índice do Tem ou Não Tem, afinal que substância tem?

Por Filomena Sintra

A  TIAC – TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE, ASSOCIAÇÃO CÍVICA, é uma organização não governamental que define como missão principal o combate à corrupção.

Merece-me à partida, pelo substrato dos membros que constituem os seus órgãos, a sua missão e estrutura, admiração e apoio. No entanto, o mediatismo preconizado, sem proporção na substância, do já famoso, Índice de Trasnparência Municipal (ITM), faz-me sentir reserva e até descrença. Conforme se pode consultar no seu transparente site www.transparencia.pt, no contexto das inquestionáveis acções, aquela que tem maior dimensão pública será o Relatório do ITM.

Ora, o Índice de Transparência Municipal (ITM), supostamente, mede o grau de transparência das Câmaras Municipais através de uma análise da informação disponibilizada aos cidadãos, leia-se bem, no site da internet de cada município. O ITM é composto por 76 indicadores, que são graduados com “zero” ou “um”.  Tem ou não tem!

O site do Município, Tem ou Não Tem:

• Tem ou Não Tem a divisão dos pelouros do presidente e dos vereador?
• Tem ou Não Tem os e-mails do presidente e dos vereadores?
• Tem ou Não Tem motor de busca?
• Tem ou Não Tem um plano (autónomo) para a cultura?
• Tem ou Não Tem um plano (autónomo) para os resíduos?
• Tem ou Não Tem os processos de concurso de pessoal? (por sinal publicados em Diário da República)
• Tem ou Não Tem a lista das contratações? (por sinal publicadas na Plataforma de Contratação Pública)
• Tem ou Não Tem o Boletim Municipal?
• Etc...

Ou seja, Tem ou Não Tem, na página da internet, aquilo que supostamente todos têm público, nas mais diversas formas e plataformas. Salvo algumas excepções!
Não interessa a substância de nenhum dos items!

Grave, e no caso particular do Município de Castro Marim, por bem conhecer, muitos dos “Tem”, não foi considerada, mesmo que reclamado! A todos lanço o desafio, para confrontar a afirmação em www.cm-castromarim.pt. Primeiro faz-se a notícia, que enferma de erro na base, depois logo se analisa a reclamação.... Processo transparente, pelo menos! Mas pouco ético, pouco profissional e pouco democrático, diria!


Municípios do Algarve:

                                           ITM         Ranking  Nacional
Vila do Bispo            92,86                      13
Alcoutim                     87,77                      24
Portimão                    78,85                      38
Aljezur                         78,57                      40
Loulé                             65,80                      78
S. B. Alportel            65,52                      80
Tavira                            65,25                      81
Olhão                           53,57                   126
Lagoa                           53,57                   127
VRS António           52,74                    130
Silves                           45,74                    170
Albufeira                   36,12                    243
Faro                             35,44                     248
Monchique              33,10                     263
Lagos                          30,63                     275
Castro Marim        24,72                     297
(adaptado da matriz nacional, in www.transparencia.pt)


Felicito aqueles que por mérito, engenharia, ou melhor análise da equipa que inspeccionou os sites, bem se posicionou, mas estou solidária com todos aqueles que desconsideram as suas baixas posições relativas, sempre que se verifique a efectiva transparência dos seus actos.

Louvo o trabalho deste grupo de cidadãos, aplaudo todo o combate à corrupção nas mais diversas formas, mas assusta a forma como se distorce e condena publicamente, através de uma coisa simples, não interpretada e nem enquadrada.

Portanto, TIAC, jornalistas e outros analistas, a TRANSPARÊNCIA pressupõe também Responsabilidade, Responsabilização e Rigor; Solidariedade e Coragem; Justiça e Equidade; Objectividade e Independência e a Defesa dos valores fundamentais da Democracia, como bem elencam, e subscrevo, na missão enunciada.

​Vide Lista dos Critério - Leia Mais

Lista de Critérios que ditam a Transparência:

1. Publicação de informação sobre a distribuição de pelouros pelos membros do órgão executivo
2. Publicação de uma nota biográfica/CV dos membros do Executivo
3. Publicação dos endereços electrónicos dos membros do Executivo
4. Publicação da declaração patrimonial dos membros do Executivo
5. Publicação do registo de interesses dos membros do Executivo
6. Publicação do abono de despesas de representação dos membros do Executivo
7. Publicação da lista dos membros dos gabinetes da presidência e dos vereadores em regime de permanência e respectivas remunerações
8. Publicação de um relatório do balanço social anual do município
9. Publicação de uma lista de trabalhadores autorizados a acumular funções públicas e privadas(incluindo o prazo e entidades)
10. Publicação de avisos de abertura de procedimentos concursais de recrutamento
11. Publicação dos contratos de prestação de serviços (regime de avença e tarefa) celebrados (tipo e montante)
12. Publicação de informações sobre os processos de selecção de pessoal (composição do júri, lista de candidatos aceites e rejeitados, critérios de avaliação, procedimentos de impugnação, etc.)
13. Informação geral sobre os diferentes órgãos autárquicos e suas funções
14. Publicação do Código de Ética (ou de Conduta) do Município
15. Publicação do calendário das reuniões dos órgãos do município (CM + AM)
16. Publicação das actas das reuniões dos órgãos do Município (CM + AM) [2 anos anteriores]
17. Publicação de uma lista separada com as deliberações dos órgãos do Município (CM + AM)
18. Publicação dos endereços electrónicos gerais dos diferentes órgãos autárquicos (CM + AM) e Juntas de Freguesia
19. Publicação do Relatório de Actividades do Municipio
20. Publicação do Relatório de Sustentabilidade do Municipio
21. Publicação do Relatório de Observância do Direito de Oposição
22. Publicação de um relatório com informação sobre o volume e tipo de reclamações e/ou sugestões por unidade/serviço
23. Publicação do Plano Estratégico Municipal
24. Publicação da Agenda 21 Local
25. Publicação do Plano Municipal de Obras Públicas
26. Publicação do Plano Municipal de Ambiente
27. Publicação do Plano Municipal de Resíduos sólidos Urbanos
28. Publicação do Plano Municipal de Educação
29. Publicação do Plano Municipal de Emergência (Protecção Civil)
30. Publicação do Plano Municipal de Cultura
31. Publicação do Plano de Prevenção da Corrupção e Infracções Conexas, incluindo Riscos de Gestão
32. Publicação dos regulamentos municipais e suas actualizações (incluindo regulamentos de atribuição de subsídios, cedência de espaços e concessões de bens ou serviços)
33. Publicação de informação sobre a política/sistema de gestão da qualidade dos serviços municipais
34. Publicação sobre o património do Município: lista dos bens próprios, móveis ou imóveis, administrados pela Autarquia local, dados em consessão ou cedidos para exploração
35. Publicação do Boletim Municipal
36. Publicação de uma lista com o valor dos impostos, taxas, tarifas e preços do Município
37. Motor de busca no site do Município
38. Link(s) para redes sociais c/ atividade
39. Sistema de informação do Município (informação atualizada sobre cortes, suspensões ou alterações de serviços, redes viárias e de transportes públicos)
40. Serviço de pedidos de informação que possibilite ao cidadão acompanhar o procedimento administrativo online
41. Provedor do Munícipe: Publicação do endereço eletrónico/contacto
42. Publicação dos horários de funcionamento do Município, dos seus serviços e equipamentos e respetivos custos de utilização
43. Publicação dos protocolos e deliberações relativamente a subsídios, concessões, utilização de bens móveis, como veículos e imóveis às associações cívicas, desportivas, culturais, recreativas ou outras
44. Espaço para Reclamações / Sugestões
45. Publicação dos bens e serviços adquiridos sem concurso (ajuste directo ou outro procedimento), respectivos fornecedores, montantes e documentação que justifique tal modalidade de contratação.
46. Publicação das peças concursais (anúncio de abertura do concurso, programa do concurso e caderno de encargos).
47. Publicação do relatório de avaliação de propostas para cada procedimento concursal.
48. Publicação dos adjudicatários e das entidades concorrentes (concursos) ou consultadas (outros procedimentos) para cada contrato.
49. Publicação das propostas adjudicadas.
50. Publicação dos contratos firmados com adjudicatários (incluindo adendas e anexos).
51. Publicação dos relatórios de acompanhamento e/ou de avaliação do desempenho do fornecedor/prestador de serviços/empreiteiro.
52. Publicação do número de contratos adjudicados por cada fornecedor.
53. Publicação do valor dos “trabalhos a mais” por cada contrato.
54. Publicação dos pareceres, vistos e relatórios de auditoria das entidades de fiscalização.
55. Orçamento do Município
56. Balanço (individual e, quando aplicável, consolidado)
57. Demonstração dos Resultados (individual e, quando aplicável, consolidada)
58. Relatório de Gestão
59. Mapa de Fluxos de Caixa
60. Mapas de Execução Orçamental (Despesa e Receita)
61. Execução anual do Plano Plurianual de Investimentos
62. Investimento por freguesia (listagem das despesas de capital efectuadas por freguesia)
63. Alterações e rectificações orçamentais
64. Lista de dívidas a fornecedores e respectivos períodos de mora
65. Lista de empréstimos à banca e respectivos prazos e vencimentos
66. Lista de dívidas por factoring e outra dívida a terceiros
67. Existe uma secção com conteúdos sobre ordenamento do território e urbanismo na página principal do portal do município?
68. Publicação do Plano Director Municipal (PDM) e seu Relatório Final
69. Publicação de informação georreferenciada (SIG) sobre o uso e destino do solo e suas condicionantes
70. Publicação dos PU e PP em curso, aprovados e em revisão
71. Publicação dos resultados da discussão pública dos planos Municipais de Ordenamento do Território
72. Publicação do REOT (Relatório do Estado de Ordenamento do Território)
73. Publicação da síntese dos pareceres dos serviços de urbanismo sobre todos os empreendimentos imobiliários e/ou alteração dos projectos já construídos ou aprovados
74. Publicação de lista de permutas de terrenos com o município e de venda de terrenos municipais, respectiva localização e valor da permuta ou venda
75. Lista de desafetações de património do domínio público Municipal, valor patrimonial e proprietário adquirente
76. Publicação de lista de constituição de direitos de superficie e similares