Finalmente, censura de bem.

Por Gonçalo Duarte Gomes

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptada pela Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas em 1948, é um documento marcante, e zenital, na História da Humanidade.

Destinado a promover relações amigáveis entre todas as nações e consolidar a paz mundial através da noção de igualdade e fraternidade entre todos, e a procura da libertação dos indivíduos da opressão e restrições a que são frequentemente sujeitos, consagra os direitos e liberdades de todos os seres humanos, sem excepção, estabelecendo tais valores como inalienáveis.

Nascida da ressaca do horror da II Guerra Mundial e, concretamente, do regime Nacional-Socialista de Hitler, entre os valores que a Declaração defende encontram-se 3 liberdades fundamentais: de discurso, religiosa e do medo.

Passadas mais de 7 décadas, há muitos locais no mundo onde estes direitos e liberdades continuam por implementar. Mais grave ainda, continua por fazer prevalecer, nas mentes e corações de todos, a visão humanista da fraternidade entre povos e indivíduos, na busca de uma felicidade partilhada. É por isso que, clara e diariamente, assistimos à violação dos mais básicos direitos e liberdades das pessoas, um pouco por todo o mundo, mesmo em países e sociedades ditas evoluídas.

Sob esse pretexto, esta base universal tem sido alvo de múltiplos desenvolvimentos de agendas de nicho, que se centram em visões sectoriais (ou intersectoriais) e sectárias, quer dos direitos, quer das liberdades. Num esquema de raciocínio que, no fundo, funciona como o roubo de automóveis para desconstrução e venda à peça, esses movimentos cuja inspiração radica no pós-modernismo, pretendem fragmentar a sociedade em retalhos cujo conjunto se torna ininteligível. É assim que vemos a defesa de direitos sectoriais (sendo as questões da sexualidade, do género e da raça as mais notórias, mas não as únicas) como se estes existissem desligados de uma lógica global da Humanidade enquanto todo.

Isto constitui uma espécie de cartesianismo tribal alimentado a ácidos, que seguramente fará o próprio Descartes dar voltas na tumba pois, ironicamente, o seu pensamento, basilar para o Iluminismo, é hoje grotescamente deturpado para servir o fim desse tempo de excelência humana.

A pandemia, cuja gestão, muito para lá dos fundamentais aspectos de saúde pública, tem sido deliberadamente alimentada a medo, fragmentando e minando as relações sociais, bem como a proximidade e afectividade em que a coesão de qualquer sociedade assenta, tem servido como o Cavalo de Tróia perfeito para a disseminação dessas agendas.

O resultado dessa fragmentação, e desse medo, é a erosão rápida das referências que orientam a nossa sociedade que, sendo altamente imperfeita, não carece de implosão, mas antes de continuada construção.

Isto abre espaço para mais um passageiro no Cavalo de Tróia.

Em tempos de perturbação, surge recorrentemente uma outra agenda: a securitária. Seja para nos “proteger de nós próprios” no meio de um período conturbado em que podemos não tomar as melhores opções, ou para nos “proteger de ameaças externas”, surgem invariavelmente os discursos autoritários e de promoção de políticas securitárias. A primeira vítima de tais agendas é, invariavelmente, a liberdade.

De resto, os pesos são colocados na balança de forma despudorada: sacrifiquemos alguma liberdade em nome da segurança (no caso sanitária), mesmo que na verdade não se vá além da mera ilusão desta última.

A primeira linha de defesa contra tais ensejos ditatoriais é a coesão social, assente nas relações interpessoais e na proximidade ao outro, que gera o sentimento de fraternidade e entreajuda que une as pessoas, independentemente das suas diferenças e dos riscos que, basicamente, estar vivo acarreta. É esse sentimento definidor que nos dá a garantia de que não é medo nem muros o que deve organizar a nossa sociedade, mas sim a esperança e o trabalho contínuo para a concretizar.

No passado Sábado, o Presidente da República promulgou uma coisa chamada a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, em cumprimento do Plano Europeu de Acção contra a Desinformação – que nós somos muito obedientes. Oscilando entre a mais perfeita inutilidade, pequenos apontamentos de interesse e a simples redundância – face à Declaração Universal dos Direitos Humanos – este documento, que havia já sido aprovado na Assembleia da República em Abril (sem votos contra, o que é profundamente perturbador), abre também caminho para o regresso da censura, para já no meio digital.

O Art.º 6.º da redacção final do documento (ver aqui) que será entretanto publicado em Diário da República estabelece que, resumidamente, o Estado estabelecerá e defenderá o que é a verdade e que todos os conteúdos que atentem contra essa verdade, bem como os seus promotores, serão alvo de acção punitiva.

Desde logo, a redacção é curiosa, pois se o n.º 2 desse Art.º 6.º fosse levado à letra, arrisco dizer que a esmagadora maioria dos membros da Assembleia da República teriam que ser processados, e poucos decisores políticos a nível nacional ficariam impunes:

Mas já sabemos que, em Portugal, as leis são iguais para todos, mas são mais iguais para uns do que para outros...

De forma magnânima, o Estado deixa, através do n.º 4 do mesmo artigo, que os portugueses continuem a rir, permitindo, por decreto, a comédia, sob forma de “sátiras ou paródias”.

E como vai o Estado fazer isto? Para além dos seus recursos próprios, estabelece o n.º 6 que será apoiada (com dinheiro dos contribuintes, portanto) a “criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública”.

E quem pode almejar tal estatuto? Serão apenas os órgãos de comunicação social que aceitem o financiamento, perdão, a compra de publicidade por parte do Estado?

Não. É algo ainda mais tenebroso.

O n.º 3 do Art.º 21.º, estabele que “as pessoas coletivas sem fins lucrativos que se dediquem à promoção e defesa do disposto na presente Carta têm o direito a obter o estatuto de utilidade pública, nos termos da legislação aplicável às entidades de caráter cultural”. Ou seja, estruturas como, por exemplo, associações que se dediquem à fiscalização, delacção e perseguição daqueles que atentem contra o pensamento estabelecido como verdadeiro, serão automaticamente de utilidade pública e, nos termos do Art.º 6.º, revestir-se-ão de ares de regulador.

Uma espécie de guarda pretoriana voluntária e de génese espontânea, e nada idónea, que o Regime institui para controlo do pensamento. PIDEs de bairro, se preferirem.

Ironicamente, o Art.º 21.º da Constituição da República Portuguesa, é o Direito de Resistência. Se calhar não por muito tempo.

É que estamos no limiar de outros tempos.

Tempos como o do Decreto n.º 22:469, de 11 de Abril de 1933 (aqui). Este Decreto, emitido em desenvolvimento da Constituição Política da República Portuguesa, que serviu de base ao Estado Novo liderado por António de Oliveira Salazar, regulamentava a censura prévia às publicações gráficas.

Esta censura era feita, de forma altruísta e abnegada, apenas para “impedir a perversão da opinião pública na sua função de força social”, devendo ser exercida como defesa contra “todos os factores que a desorientem [à opinião pública] contra a verdade, a justiça, a moral, a boa administração e o bem comum, e a evitar que sejam atacados os princípios fundamentais da organização da sociedade”. E não era delegável fora da esfera do Estado.

Hoje, como em 1933, é enternecedor ver que há quem se preocupe com o que pensamos, dizemos e publicamos.

Hoje, como em 1933, a liberdade morre mais um pouco, sob um silêncio ensurdecedor.

A desinformação combate-se com educação, com o desenvolvimento de massa crítica, que permite critério na digestão e verificação da informação com que nos cruzamos. Mas isso não parece interessar. Mais do que promover conhecimento ou compreensão, importa apenas decorar:

“Manda quem pode, obedece quem deve”