Descentralização vs Regionalização suave

Por Anabela Afonso

Foi publicada a 16 de agosto de 2018 a Lei Quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Esta lei quadro, ao longo dos seus mais de 40 artigos identifica as áreas em que se têm verificado, e continuarão a verificar, as transferências de competências, bem como os mecanismos para a respetiva transferência de recursos financeiros e humanos, e determina, no número 3 do seu artigo 4.º, que «Todas as competências previstas na presente lei consideram-se transferidas para as autarquias locais e entidades intermunicipais até 1 de janeiro de 2021[...]». Quer isto dizer que, queiram os municípios/entidades intermunicipais ou não, as competências previstas na Lei Quadro, transitarão inevitavelmente para a sua gestão dentro de um ano e uns dias.

As áreas a transferir são as mais variadas, desde a ação social, à proteção civil, passando pela cultura, saúde, habitação, património, praias marítimas fluviais e lacustres, entre outras tantas.

O princípio não me parece mau, sendo eu uma regionalista convicta, e acreditando que somos um país que ainda deve muito à prática do princípio da subsidariedade - aquele que determina que aquilo que possa ser feito pela estrutura/entidade mais pequena e mais próxima, não deverá ser feito pela estrutura/entidade maior e mais distante - o qual gostamos muito de reclamar quando apontamos o dedo à União Europeia por lhe faltar proximidade com a realidade dos Estados Membros, mas que depois esquecemos de praticar internamente.

No entanto, é inevitável perguntarmo-nos porquê uma descentralização a ser concretizada em tão pouco tempo, e a deixar de fora a discussão que deveria recuperar-se sobre, porque não a regionalização? Mas parece que afinal, a discussão está aí, pelo menos a julgar pela edição deste sábado do expresso, com a peça Marcelo aceita metade do plano de Costa para uma regionalização suave, apontando para a ideia deste mecanismo da descentralização ser o compromisso possível num governo que co-habita com um presidente da República que se sabe ser, desde sempre, contra a ideia da regionalização. Assim, numa primeira leitura também me parece fazer sentido, havendo essa condicionante, e tendo em conta a capacidade do Presidente da República comunicar para o seu eleitorado - que sabemos ser vasto - ser este um sinal de que pelo menos se está a fazer um esforço de trazer mais para perto dos cidadãos, os níveis de decisão das matérias que mais diretamente os afetam. E isso é positivo.

O problema, está no passo seguinte, com vista a cumprir essa "regionalização suave"
 e que passará pela eleição indireta dos presidentes das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), à semelhança do que já acontece com os presidentes das Grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, mas, e é aqui que nos devemos pasmar, segundo a versão em papel da edição de sábado do Expresso, e aquilo que consta no programa do governo, o que está pensado para as Grandes Áreas Metropolinas de Lisboa e do Porto é «que os presidentes se submetam ao voto dos eleitores, à semelhança do que acontece na Madeira ou nos Açores com os presidentes dos respetivos governos[...]. Como nas ilhas, passará a existir também uma assembleia metropolitana com 'deputados' eleitos diretamente. 'Democratizar as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, com uma assembleia metropolitana eleita juntamente com as eleições autárquicas de 2021, a qual aprovará por maioria a constituição de um executivo metropolitano.'» 

Ao que parece, e segundo a versão online da mesma notícia, já atualizada em relação à versão impressa, Marcelo Rebelo de Sousa, e bem, já se terá manifestado contra esta opção, dando conta, durante o Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses  da sua posição sobre a matéria, com a seguinte formulação: «[...] manifestou-se a favor de metade da regionalização 'soft' que Costa propôs: aceita a eleição indireta das CCDR mas chumba a eleição direta pelo povo nas áreas metropolitanas.»

Parece-me óbvio, que avançar para uma solução em que os cidadãos das grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto teriam a opção de escolher, por voto direto, os atores de um novo nível de administração regional, deixando os cidadãos do resto do país órfãos do mesmo direito e dever, seria de uma injustiça enorme, aumentando a perceção, que já é grande em todo o país que, de facto, Portugal é Lisboa e o Porto e o resto é paisagem.

Acontecerá na próxima terça feira, no Rivoli, no Porto, um debate sobre esta temática entre os presidentes das Câmaras das duas maiores autarquias do país.

É lamentável não ver grande esforço, seja por parte dos deputados eleitos pelo Algarve, seja pelos autarcas da nossa região, de promover o debate público sobre esta matéria, informando aqueles que os elegem e que deviam representar sobre o que verdadeiramente está em jogo. Tal como lamentável é ver os presidentes de Lisboa e do Porto serem os únicos protagonistas de uma matéria que, por definição, interessa de igual modo a todo o território nacional. Não é por terem mais eleitores, que as duas grandes áreas metropolitanas deverão ter mais direitos no que toca ao acesso aos serviços públicos e à qualidade de vida das suas populações. E assim sendo, nada justifica haver diferenças entre uns e outros, na forma como elegem os seus decisores regionais. Ora, interessa discutir se se prefere a eleição indireta ou a eleição direta, mas uma vez tomada a decisão, ela terá de ser a mesma para todos os cidadãos portugueses.

Falta vontade política de trazer esta discussão para junto dos cidadãos, ou a regionalização já não interessa ao Algarve?