Por Anabela Afonso

Foi publicada a 16 de agosto de 2018 a Lei Quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Esta lei quadro, ao longo dos seus mais de 40 artigos identifica as áreas em que se têm verificado, e continuarão a verificar, as transferências de competências, bem como os mecanismos para a respetiva transferência de recursos financeiros e humanos, e determina, no número 3 do seu artigo 4.º, que «Todas as competências previstas na presente lei consideram-se transferidas para as autarquias locais e entidades intermunicipais até 1 de janeiro de 2021[...]». Quer isto dizer que, queiram os municípios/entidades intermunicipais ou não, as competências previstas na Lei Quadro, transitarão inevitavelmente para a sua gestão dentro de um ano e uns dias.

As áreas a transferir são as mais variadas, desde a ação social, à proteção civil, passando pela cultura, saúde, habitação, património, praias marítimas fluviais e lacustres, entre outras tantas.

O princípio não me parece mau, sendo eu uma regionalista convicta, e acreditando que somos um país que ainda deve muito à prática do princípio da subsidariedade - aquele que determina que aquilo que possa ser feito pela estrutura/entidade mais pequena e mais próxima, não deverá ser feito pela estrutura/entidade maior e mais distante - o qual gostamos muito de reclamar quando apontamos o dedo à União Europeia por lhe faltar proximidade com a realidade dos Estados Membros, mas que depois esquecemos de praticar internamente.

No entanto, é inevitável perguntarmo-nos porquê uma descentralização a ser concretizada em tão pouco tempo, e a deixar de fora a discussão que deveria recuperar-se sobre, porque não a regionalização? Mas parece que afinal, a discussão está aí, pelo menos a julgar pela edição deste sábado do expresso, com a peça Marcelo aceita metade do plano de Costa para uma regionalização suave, apontando para a ideia deste mecanismo da descentralização ser o compromisso possível num governo que co-habita com um presidente da República que se sabe ser, desde sempre, contra a ideia da regionalização. Assim, numa primeira leitura também me parece fazer sentido, havendo essa condicionante, e tendo em conta a capacidade do Presidente da República comunicar para o seu eleitorado - que sabemos ser vasto - ser este um sinal de que pelo menos se está a fazer um esforço de trazer mais para perto dos cidadãos, os níveis de decisão das matérias que mais diretamente os afetam. E isso é positivo.

O problema, está no passo seguinte, com vista a cumprir essa "regionalização suave"
 e que passará pela eleição indireta dos presidentes das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), à semelhança do que já acontece com os presidentes das Grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, mas, e é aqui que nos devemos pasmar, segundo a versão em papel da edição de sábado do Expresso, e aquilo que consta no programa do governo, o que está pensado para as Grandes Áreas Metropolinas de Lisboa e do Porto é «que os presidentes se submetam ao voto dos eleitores, à semelhança do que acontece na Madeira ou nos Açores com os presidentes dos respetivos governos[...]. Como nas ilhas, passará a existir também uma assembleia metropolitana com 'deputados' eleitos diretamente. 'Democratizar as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, com uma assembleia metropolitana eleita juntamente com as eleições autárquicas de 2021, a qual aprovará por maioria a constituição de um executivo metropolitano.'» 

Ao que parece, e segundo a versão online da mesma notícia, já atualizada em relação à versão impressa, Marcelo Rebelo de Sousa, e bem, já se terá manifestado contra esta opção, dando conta, durante o Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses  da sua posição sobre a matéria, com a seguinte formulação: «[...] manifestou-se a favor de metade da regionalização 'soft' que Costa propôs: aceita a eleição indireta das CCDR mas chumba a eleição direta pelo povo nas áreas metropolitanas.»

Parece-me óbvio, que avançar para uma solução em que os cidadãos das grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto teriam a opção de escolher, por voto direto, os atores de um novo nível de administração regional, deixando os cidadãos do resto do país órfãos do mesmo direito e dever, seria de uma injustiça enorme, aumentando a perceção, que já é grande em todo o país que, de facto, Portugal é Lisboa e o Porto e o resto é paisagem.

Acontecerá na próxima terça feira, no Rivoli, no Porto, um debate sobre esta temática entre os presidentes das Câmaras das duas maiores autarquias do país.

É lamentável não ver grande esforço, seja por parte dos deputados eleitos pelo Algarve, seja pelos autarcas da nossa região, de promover o debate público sobre esta matéria, informando aqueles que os elegem e que deviam representar sobre o que verdadeiramente está em jogo. Tal como lamentável é ver os presidentes de Lisboa e do Porto serem os únicos protagonistas de uma matéria que, por definição, interessa de igual modo a todo o território nacional. Não é por terem mais eleitores, que as duas grandes áreas metropolitanas deverão ter mais direitos no que toca ao acesso aos serviços públicos e à qualidade de vida das suas populações. E assim sendo, nada justifica haver diferenças entre uns e outros, na forma como elegem os seus decisores regionais. Ora, interessa discutir se se prefere a eleição indireta ou a eleição direta, mas uma vez tomada a decisão, ela terá de ser a mesma para todos os cidadãos portugueses.

Falta vontade política de trazer esta discussão para junto dos cidadãos, ou a regionalização já não interessa ao Algarve?

Por Anabela Afonso

A poucas horas de sabermos os resultados de mais umas eleições legislativas, ainda muita coisa está por definir naquilo que poderá ser a solução governativa para os próximos quatro anos, mas há alguns aspetos que, a esta curta distância de análise, parecem merecer referência:

Entre várias outras coisas que a chamada “Geringonça” nos trouxe nos últimos quatro anos, uma das mais importantes, a meu ver pelo menos, foi finalmente ajudar a clarificar o facto das eleições legislativas não terem como propósito direto eleger um governo, mas sim, a composição do parlamento. É certo que tradicionalmente o resultado das eleições determina a figura que o Presidente da República indigita para formar governo, mas a nomeação do primeiro-ministro e do governo é uma competência do PR e não um resultado imediato da escolha do voto direto dos eleitores. É pena que os partidos políticos não se esforcem mais para clarificar estas regras do jogo (que não são novas), e contribuam muitas vezes para deixar avolumar equívocos que em nada beneficiam o funcionamento da democracia.

​A única “força política” que pode reclamar vitórias consecutivas de ato eleitoral para ato eleitoral, chama-se abstenção e continua a crescer consistentemente no território nacional, e em particular no Algarve, onde passou de 48,62% em 2015 para 54,17%. Arrisco dizer que, pela primeira vez desde que somos livres de ir a votos em Portugal, mais de metade da população do Algarve optou por não exercer esse direito/dever. Julgo, por isso, que, os partidos que conseguiram eleger deputados pelo Algarve, antes de festejarem os resultados, deveriam dar algum sinal de que esta não é uma preocupação apenas dos dias que antecedem eleições, integrado nos discursos que todos os partidos fazem de mobilização do seu eleitorado (que não é mais do parte do esforço para ganharem votos para as suas forças políticas), mas que é um aspeto central do funcionamento do nosso sistema democrático que importa encarar de frente, logo no dia seguinte, pensando soluções em conjunto (e não em competição entre si), que possam ser testadas até se encontrar a fórmula que fará as pessoas regressarem à participação. Talvez uma das primeiras coisas a mudar seja perceber-se, de uma vez por todas, que se torna muito evidente que a maior parte dos partidos só se preocupam com a participação dos cidadãos na política quando chega a altura de lhes pedirem o voto, e isso é algo que contribui de forma determinante para a crescente desconfiança no sistema e nos seus atores.

Segundo os dados publicados no site da Administração Interna, no caso do Algarve, PS, PSD, BE e CDU perdem, em conjunto, 135.000 votos em relação a 2015. Eu sei que para os partidos o que conta é os votos que cada um teve, e se algum de entre os enumerados cresceu é o que interessa. Mas se nos abstrairmos de uma análise clubística dos resultados, o que estes números mostram é que no Algarve houve uma redução muito significativa dos votos nos partidos tradicionais do sistema. E isso deveria ser o suficiente para uma reflexão conjunta do fenómeno da abstenção, já que muito provavelmente ilustra a perceção crescente que os deputados eleitos pelo Algarve, não representam os interesses da população que os elege, mas sim, em primeira instância, os interesses partidários, que, infelizmente, em muitos casos, não coincidem com os da região.

Por fim, e para terminar com uma nota positiva, hoje acordámos com uma perspetiva de um parlamento mais diverso, mais plural, que representa diversas visões de como nos devemos organizar enquanto sociedade e mais equilibrado em termos do que somos enquanto país. Sabendo que isto pode trazer mais tensão aos próximos quatro anos de vida parlamentar, estou em crer que será um retrato mais fiel daquilo que é a vida de cada um de nós. Resta-nos esperar que isso também se reflita na solução governativa para os próximos quatro anos.